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2 publicações identificadas.
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda
Para advogados/curador/defensor de JANDERSON CAMPOS RIBEIRO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (08/09/2026).
TJAM · 4ª Turma Recursal - Fazenda · Despacho Inicial
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso Inominado interposto pelo autor, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar procedentes os pedidos iniciais. Condeno o Estado do Amazonas na obrigação de fazer consistente em efetivar as progressões horizontais do autor para a Referência B (a partir de 2019), Referência C (a partir de 2022) e Referência D (a partir de 2025), bem como na obrigação de pagar as diferenças salariais retroativas, com reflexos sobre gratificações, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante devido, incidirão correção monetária e juros de mora a contar do vencimento de cada parcela, na forma do Tema 611/STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, face ao provimento do recurso, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
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