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0123359-09.2008.8.13.0118
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Canápolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Canápolis / Vara Única da Comarca de Canápolis Praça 19 de Março, 409, Canápolis - MG - CEP: 38380-000 PROCESSO Nº: 0123359-09.2008.8.13.0118 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 RÉU: JOSE ROBERTO DA SILVA CPF: 738.246.406-78 e outros SENTENÇA Vistos etc. Devidamente intimada para manifestar-se acerca de eventual prescrição intercorrente, a parte exequente informou o reconhecimento da prescrição adminstrativamente, com cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Ante o exposto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 26, da Lei 6.830/80, com dispensa do prazo recursal. Dê-se baixa em eventual restrição judicial e arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Canápolis, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Canápolis
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