Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJPR · 13ª Câmara Cível · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0122962-96.2026.8.16.0000 Recurso: 0122962-96.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): LUCI INÊS BASSETTO Agravado(s): SABEMI SEGURADORA S/A Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo/antecipação da tutela recursal, interposto por LUCI INÊS BASSETTO, contra decisão de movimento 236.1, proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença, autuada sob nº 0011331-94.2019.8.16.0194, na qual foi acolhido parcialmente recurso de embargos de declaração para restringir o levantamento provisório de valores ao montante principal incontroverso, excluindo-se as multas e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, Nos seguintes termos: “o levantamento provisório franqueado mediante caução restringe-se estritamente ao valor principal incontroverso, excluindo-se do montante autorizável tanto as multas quanto os honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja incidência no cumprimento provisório pende de pacificação”. Consta dos autos de origem que, anteriormente, foi proferida a decisão de movimento 197.1, pela qual se homologou a caução ofertada pela exequente e se deferiu parcialmente o levantamento dos valores, limitando-o ao montante incontroverso, diante da divergência quanto à incidência das multas e honorários da fase executiva. Posteriormente, a executada SABEMI SEGURADORA S/A opôs embargos de declaração (mov. 214.1), os quais foram parcialmente acolhidos pela decisão de movimento 236.1. Inconformada, a agravante LUCI INÊS BASSETTO sustentou, em suas razões recursais (mov. 1.1), que: a) a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC já foi expressamente reconhecida na decisão de movimento 97.1 dos autos originários e confirmada por acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0057321-40.2021.8.16.0000, transitado em julgado; b) a afirmação constante da decisão agravada de que a matéria “pende de pacificação” contraria a coisa julgada material e a preclusão já formadas sobre o tema; c) a decisão agravada apresenta contradição com o que já foi definitivamente decidido nos próprios autos e por este Tribunal; d) a exclusão das verbas de multa e honorários do valor liberável implica prejuízo patrimonial indevido à exequente, retardando a satisfação de crédito já reconhecido judicialmente; e) estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a Contadoria Judicial procederá à retificação dos cálculos sem a inclusão das verbas já reconhecidas em caráter definitivo. Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo/antecipação da tutela recursal para fim de suspender os efeitos da decisão agravada no ponto em que excluiu a multa e os honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC, do montante passível de levantamento, bem como determinar que a Contadoria Judicial inclua referidas verbas nos cálculos do cumprimento provisório de sentença. No mérito, pleiteou: i) o reconhecimento de que a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC já foi definitivamente decidida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0057321-40.2021.8.16.0000, transitado em julgado; ii) a reforma da decisão agravada, para determinar a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC nos cálculos do cumprimento provisório de sentença. É o relatório. DECIDO. II. Em análise perfunctória própria desta fase processual, não se verificam os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal postulada. Com efeito, a controvérsia instaurada diz respeito à inclusão, nos cálculos do cumprimento provisório de sentença, da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, verbas que, segundo sustenta a agravante, já teriam sido reconhecidas em decisão transitada em julgado. Todavia, ainda que se admita, em tese, a plausibilidade da argumentação desenvolvida no recurso, não se identifica, neste momento, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida de urgência. Isso porque eventual reconhecimento do direito vindicado não será inviabilizado pela manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso, uma vez que os valores correspondentes à multa e aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC poderão ser posteriormente incluídos nos cálculos da execução, caso a tese recursal venha a ser acolhida. Ademais, a decisão recorrida não afastou definitivamente a incidência das referidas verbas, limitando-se a restringir, por ora, o levantamento provisório aos valores considerados incontroversos. Assim, ausente demonstração de prejuízo imediato ou de comprometimento da utilidade do provimento jurisdicional final, não se evidencia o requisito do perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo/antecipação da tutela recursal. III. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. NAOR DE MACEDO NETO Desembargador
TJPR · 13ª Câmara Cível
Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal