0122712-23.2006.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0122712-23.2006.8.26.0053/01 - Precatório - Helena Alves de Oliveira - para fins de intimação - VISTOS Fl. 136: Considerando a expedição do mandado de levantamento eletrônico, nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0177442-78.2018.8.26.0500, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de Helena Alves de Oliveira, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventual saldo de valor controverso decorrente do julgamento definitivo será objeto de uma nova requisição através da instauração de um novo incidente digital, conforme disposto no Comunicado nº 02/19 TJSP, considerando a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003340-15.2019.2.00.0000 e o Comunicado nº 01/2019. Considerando que não há interesse recursal das partes, o trânsito em julgado deve ser considerado a partir da presente decisão. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0177442-78.2018.8.26.0500. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente incidente movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS (OAB 233455/SP), EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)