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TJAM · Vara de Registros Públicos da Comarca de Manaus - Registros Públicos · Decisão
Ante o exposto, defiro o requerimento e determino: 1. a intimação pessoal do Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus, na pessoa de sua Oficial, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceda à efetiva retificação do assento de casamento de matrícula 004143 01 55 2011 2 00118 270 0004430 52, de modo a fazer constar o nome da genitora da cônjuge Solimara Gomes Veloso como GEORGINA MURILO GOMES, e junte aos autos a respectiva certidão de casamento retificada, sem emolumentos ou custas; 2. para o caso de descumprimento no prazo assinalado, a incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e parágrafo 2º) e da comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça; 3. cumprida a determinação, dê-se vista à parte requerente; não cumprida no prazo, retornem os autos conclusos. Diligências de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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