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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
Em vista do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0087773-10.2025.8.19.0000, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 1106/1107, observando-se, inclusive, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, bem como a determinação de expedição de RPV no valor de R$ 38.218,84. Cumpra-se. Intimem-se.
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