Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 0121674-97.2004.8.26.0100 (583.00.2004.121674) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Noel Aquino Marques - Rosana Campos - Condomínio Edificio Vila Mariana - Fls.Retro: como já determinado, é necessária a transferência dos valores para a conta vinculada do juízo, fls.1750/1751. Após a transferência, os autos serão remetidos para a fila de cumprimento, que seguirá a ordem cronológica para sua expedição. No que tange ao segundo bloqueio, cumpra-se a determinação de fls. 1731. - ADV: RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA (OAB 233091/SP), SOLANGE MARIA MORAIS MACHADO AROEIRA (OAB 80892/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara Cível
Processo 0121674-97.2004.8.26.0100 (583.00.2004.121674) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Noel Aquino Marques - Rosana Campos - Condomínio Edificio Vila Mariana - Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada junto ao CNIB, no julgamento do Tema 44, o E. TJSP fixou a seguinte tese: O juiz pode, ante a atipicidade das medidas executivas permitidas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, decretar a indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ponderação entre a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor; subsidiariedade, com demonstração de que as vias típicas de constrição foram tentadas e restaram frustradas; fundamentação adequada e específica ao caso concreto; observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à vigência temporal da medida. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi iniciado a mais de 10 anos, fls. 797 e já foram realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem que houvesse a satisfação da execução. Dessa forma, a decretação de indisponibilidade dos bens do executado revela-se proporcional e razoável, diante do insucesso das medidas executivas típicas anteriormente adotadas, bem como adequada à necessidade de conferir efetividade à execução. Ressalte-se que a providência não implica expropriação imediata de bens, destinando-se apenas a impedir sua eventual alienação ou oneração, preservando-se o contraditório e a possibilidade de posterior reavaliação da medida, caso sobrevenham elementos que demonstrem sua desnecessidade ou excessividade, visto que os executados não constituíram advogados nos autos. Assim, defiro a indisponibilidade de bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pelo prazo de um ano, contado da efetivação da medida. Proceda-se à inclusão da ordem na CNIB. No mais, aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 1731, referente ao segundo bloqueio sisbajud. - ADV: MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), RICARDO TADEU SAUAIA (OAB 124288/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA (OAB 233091/SP), SOLANGE MARIA MORAIS MACHADO AROEIRA (OAB 80892/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal