0121660-89.2006.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Processo 0121660-89.2006.8.26.0053 (053.06.121660-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Léa Sanches - - Abelina Amelia Ferreira Couto - - Abigail Miguelina Braga - - Cleber Legutke Silva - - Maria das Graças Pereira - - Jeferson Fontes - - Luiz Fernando de Souza Dias - - Heloisa Helena de Souza Dias e outros - Anotação para fins de controle: quanto à exequente ILMA GUIOMAR DE MATTOS (CPF 448.660.388-53), o crédito de R$ 87.455,77 foi objeto de pagamento prioritário limitado a R$ 80.208,12, equivalente a 3 OPVs, remanescendo saldo de R$ 7.247,65 (fls. 1.085/1.090). I. CESSÃO DE CRÉDITO - ILMA GUIOMAR DE MATTOS Fls. 198/222 do incidente nº 04. Regular a documentação da cessão de 70% do crédito de ILMA GUIOMAR DE MATTOS (CPF 448.660.388-53, RG 5.383.330-2 SSP/SP) a CAIO DE CASSIO CIRINO (CPF 344.421.108-24, RG 41.386.590-3 SSP/SP), por escritura pública de 04/09/2025, protocolada em 08/09/2025. 1. Manifeste-se o patrono originário, Leonardo Arruda Munhoz, OAB/SP 173.273, e Arruda Munhoz Sociedade de Advogados, OAB/SP 11.552, quanto à cessão. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive quanto à reserva de 30% a título de honorários contratuais. 2. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação da cessão e, se o caso, anotação do patrono do cessionário, Aguinaldo Correa de Lacerda, OAB/SP 415.951 (fl. 215), e comunicação à DEPRE. II. LEVANTAMENTO - EP Nº 2442/2015 Fl. 1.032. Depósito de PRIORIDADE, no valor de R$ 1.136.757,36, realizado em 30/09/2016, referente ao EP nº 2442/2015 - DEPRE nº 0003388-41.2015.8.26.0500, ainda não levantado. O Formulário MLE de fl. 1.541 indica resgate total do depósito, abrangendo o quinhão de ILMA GUIOMAR DE MATTOS, no valor de R$ 80.208,12 (fls. 1.085/1.090), razão pela qual não comporta cumprimento. Nos termos do art. 100, § 13, da Constituição Federal, o depósito de prioridade não pode beneficiar cessionário. Assim, determino a devolução integral à DEPRE do valor correspondente ao quinhão de ILMA GUIOMAR DE MATTOS (R$ 80.208,12, em 30/09/2016), para pagamento por ocasião do depósito integral. Publique-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, oficie-se à DEPRE, comunicando a devolução. Cumprida a devolução, intime-se a parte exequente para apresentar novo Formulário MLE, relativo ao saldo passível de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. III. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO - IPCA-E Fls. 1.423/1.426, 1.538/1.541 e 1.574/1.576. A parte exequente requer o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E, invocando coisa julgada formada nos Embargos à Execução. Não localizados a íntegra da sentença e do v. acórdão proferidos nos referidos embargos, tampouco a respectiva certidão de trânsito em julgado, providencie a parte exequente sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior apreciação do pedido. IV. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA Fls. 1.540/1.541. Defiro o pedido de intimação exclusiva em nome de ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/SP 11.552, nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. Anote-se. Após o cumprimento das providências supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP), PAULO CESAR SANTANA ROCHA (OAB 529191/SP)