Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJPR · 2ª Câmara Cível · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0120857-49.2026.8.16.0000 Recurso: 0120857-49.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): VIA PORTO VEICULOS LTDA Agravado(s): 49.729.128 EDUARDO CHATAGNIER DA SILVA Vistos, 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIA PORTO VEÍCULOS LTDA. em face da decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, deferiu o pedido formulado pela parte autora (mov. 133.1/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001), para retificar o polo ativo, a fim de que passasse a constar “EDUARDO CHATAGNIER DA SILVA”, mantidos os atos processuais até então praticados (mov. 165.1/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001). A decisão foi posteriormente mantida por ocasião da rejeição dos embargos de declaração opostos pela ora agravante (mov. 184.1/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001). Na peça recursal, a agravante sustenta, em síntese, que a alteração do polo ativo, promovida após a citação e a apresentação das contestações, dependeria da anuência das rés, nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil; que não se trata de mera correção material, pois a nota fiscal e o pedido de faturamento foram emitidos em nome do microempreendedor individual, enquanto o contrato de financiamento foi celebrado pela pessoa física; que a modificação esvaziou a preliminar de ilegitimidade ativa deduzida na contestação; e que houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da estabilização subjetiva da demanda. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos das decisões de movs. 165.1 e 184.1 (autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001), impedindo o prosseguimento do feito com o polo ativo retificado até o julgamento do agravo. Subsidiariamente, postula que o Juízo de origem se abstenha de proferir decisão saneadora ou de praticar atos de instrução que considerem definitivamente legitimado o microempreendedor individual (mov. 1.1/AI). Vieram os autos conclusos. 2. No que tange à admissibilidade, embora a decisão recorrida não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, a insurgência versa sobre alteração da composição subjetiva da demanda após a citação e a apresentação das contestações. Em análise preliminar, a postergação do exame da matéria para eventual apelação poderá comprometer a utilidade da prestação jurisdicional, circunstância que, em princípio, autoriza o processamento do agravo de instrumento à luz da orientação firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Além disso, neste exame inicial, não se trata de hipótese de incidência do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil. Neste viés, entendo pelo deferimento do processamento do recurso interposto. 3. Quanto ao pedido liminar, dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados os requisitos legais. Ainda, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se vislumbram elementos suficientes para infirmar, de plano, a conclusão adotada pelo Juízo de origem. A decisão agravada consignou que os documentos contratuais evidenciam imbricação entre a pessoa natural do autor e o respectivo registro como microempreendedor individual. A nota fiscal do veículo (mov. 1.7/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001) e o pedido de faturamento direto de fábrica (mov. 1.8/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001) foram emitidos em nome de “EDUARDO CHATAGNIER DA SILVA”, ao passo que o contrato de financiamento (mov. 128.2/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001) foi celebrado em nome da pessoa física, além de os documentos relativos às revisões e aos atendimentos do veículo (mov. 1.14/autos nº 0036606-03.2023.8.16.0001) também se referem ao autor. Assim, a Magistrada concluiu, em exame fundamentado, que não houve substituição subjetiva, sucessão processual ou ingresso de terceiro estranho à relação jurídica originária, mas mera regularização da qualificação da parte, permanecendo inalterados os fatos, a causa de pedir e os pedidos. Nesse contexto, a oposição das rés à retificação e a controvérsia acerca da legitimidade ativa, embora relevantes para o julgamento do recurso, não evidenciam, por si sós, a probabilidade qualificada necessária à suspensão imediata da decisão. Também não se verifica, por ora, perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo suficientemente demonstrado. No caso, a possibilidade de prosseguimento do feito, com eventual saneamento e instrução, constitui consequência do regular curso processual, sem indicação concreta de ato iminente capaz de produzir prejuízo irreversível ou de difícil reparação à agravante antes do julgamento do recurso. Ademais, eventual reconhecimento posterior da inadequação da retificação permitirá o restabelecimento da composição subjetiva anterior e a apreciação da preliminar de ilegitimidade ativa pelo Juízo de origem, não se mostrando demonstrada, neste momento, a inutilidade prática do provimento jurisdicional futuro. Neste viés, sem prejuízo de nova apreciação da matéria quando do julgamento do mérito recursal, não estão demonstrados, cumulativamente, os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. 4. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado pela agravante. 5. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se houve retratação. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo legal, conforme o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 7. Em seguida, à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. 8. Após, voltem conclusos. 9. Autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, 28 de agosto de 2026. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator
TJPR · 2ª Câmara Cível
Intimação referente ao movimento (seq. 9) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal