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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado contra sentença que apreciou pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança pela instalação de hidrômetro, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança pela instalação de hidrômetro; e (ii) estabelecer o cabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A instalação e o custeio do hidrômetro constituem obrigação da concessionária, sendo indevida a cobrança transferida ao consumidor e cabível a restituição em dobro dos valores pagos. 2. A mera cobrança indevida, sem interrupção do serviço ou outra repercussão relevante, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança do custo de instalação de hidrômetro do consumidor, por se tratar de obrigação da concessionária. 2. A restituição em dobro é cabível quando ausente engano justificável. 3. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias agravantes, não gera dano moral.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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