2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0120349-15.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LOUVRE PECAS E SERVICOS LTDA e outros (2) Advogado(s): MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO (OAB:BA2590-A), MARIA JOSE NEVES FERNANDES (OAB:BA26256-A) APELADO: RICARDO MARTINS DE FRANCA Advogado(s): MARIA FATIMA ALMEIDA DE QUEIROZ (OAB:BA7706-A) DESPACHO Vistos, etc. Da atenta análise dos autos, verifica-se que a parte ora recorrente, LOUVRE PECAS E SERVICOS LTDA. e outros, ao interpor o Recurso Especial (ID 106367630), absteve-se de demonstrar o recolhimento/quitação do preparo recursal, tendo em vista que colacionou apenas DAJE - Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial, relativo às custas no âmbito da Justiça Estadual, deixando de demonstrar a quitação da Guia de Recolhimento da União, referente às custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça. O art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo seu caput, o pagamento em dobro do preparo recursal. Desse modo, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal devido, nos termos do quanto estabelecido pelo art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente lfc//