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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3243307/RJ (2026/0096034-0) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:FERNANDO OTAVIO DE FREITAS PEREGRINO ADVOGADO:ANTONIO MAURICIO COSTA - RJ047536 AGRAVADO:SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADOS:RACHEL DUDLEY PINTO - RJ170117 PATRÍCIA PROETTI ESTEVES - RJ083387 RODRIGO DA ROCHA FEITOZA - RJ223908 JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA - RJ256534 AGRAVADO:MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. AGRAVADO:COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES ADVOGADOS:GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT - RJ067075 JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ169189 ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES - RJ163004 LUCAS PEREIRA MARQUES MAYON DAS NEVES - RJ248480 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES - RJ083855 AGRAVADO:LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA ADVOGADO:FLÁVIA LOPES PADILHA - RJ135536 AGRAVADO:JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES ADVOGADO:SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - RJ087521 AGRAVADO:BC CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME:BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADOS:JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 LUIS FELIPE GOMES GABRIEL - RJ211837 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2026.
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3243307/RJ (2026/0096034-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FERNANDO OTAVIO DE FREITAS PEREGRINO ADVOGADO:ANTONIO MAURICIO COSTA - RJ047536 AGRAVADO:SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADOS:RACHEL DUDLEY PINTO - RJ170117 PATRÍCIA PROETTI ESTEVES - RJ083387 RODRIGO DA ROCHA FEITOZA - RJ223908 JOÃO PEDRO PROETTI ESTEVES DE CAMPOS BARBOSA - RJ256534 AGRAVADO:MOTIVA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE S.A. AGRAVADO:COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES ADVOGADOS:GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT - RJ067075 JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ067319 ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ169189 ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES - RJ163004 LUCAS PEREIRA MARQUES MAYON DAS NEVES - RJ248480 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:PATRÍCIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES - RJ083855 AGRAVADO:LUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA ADVOGADO:FLÁVIA LOPES PADILHA - RJ135536 AGRAVADO:JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES ADVOGADO:SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - RJ087521 AGRAVADO:BC CONCESSOES E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME:BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS ADVOGADOS:JOÃO ALBERTO DE SÁ BARBOSA - RJ060861 LUIS FELIPE GOMES GABRIEL - RJ211837 DECISÃO Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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