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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no HC 1085276/PR (2026/0120051-4) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE:RODRIGO EDUARDO MARTINS CABRAL ADVOGADOS:MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119 MATEUS PADOVANI RAFAEL - PR123659 AMANDA CAMARGO MARQUES DA SILVA - PR128348 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
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