0119818-90.2017.8.13.0525

Intimação

SEEU · TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Rua Antônio Simão Mauad, 132 - Centro - Itajubá/MG - CEP: 37.500-901 - Fone: (35) 3629-8850 - E-mail: ija2crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ITAJUBA TJMG - ITAJUBA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0119818-90.2017.8.13.0525 Processo nº: 0119818-90.2017.8.13.0525 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): ELCIO SANTOS COSTA Vistos. Em evento 599.1, a defesa do reeducando apresentou manifestação acerca do pedido de comutação da pena formulado pelo reeducando. Manifestação ministerial contrária ao pedido em evento 611.1. Em análise aos autos, verifica-se que o reeducando foi condenado pela prática dos crimes impeditivos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. De acordo com o inciso XVIII, do artigo 1º, do Decreto 12.790/25, os referidos crimes são insuscetíveis de indulto ou comutação. Ante o exposto, a concessão do benefício da comutação com base no Decreto 12.790/25.INDEFIRO Intimem-se. Cumpra-se. Itajubá, 08 de setembro de 2026. FELIPE MANZANARES TONON Magistrado(a)