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0119670-63.2006.8.26.0053

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Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

    Processo 0119670-63.2006.8.26.0053 (053.06.119670-1) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Clélia Brunetti Penteado - - Darcy Helena Pereira das Neves - - Dea Notaro Junqueira - - Maria Bernadette Arruda - - Maria Isabel Lima de Almeida Silva - - Maria Ottilia Nascimento Silva - - Wilma Amaral - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente Maria Isabel Lima de Almeida Silva) - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vail II Precatório Fundo de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado - VISTOS. I - Considerando o decurso do prazo para manifestação da executada em relação ao depósito de fls. 627/642 , cumpra-se, com urgência, a decisão de fls. 670 expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico conforme determinado. II - Fls. 704/705. DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de SILVIO QUIRICO [ (depósito(s) de 25/02/2025 - EP(7005429-95.2011.8.26.0500) - fls. 643/662). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 706. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): SILVIO QUIRICO CPF(s): 000.625.288-58 ADVOGADO(S)/OAB(s) SILVIO QUIRICO - OAB 39795/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação - Advogado em causa própria( verbas honorárias) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Intime-se. - ADV: VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), VANESSA FRANJOLLI TEIXEIRA (OAB 149611/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), APARECIDA REGINA DE MELLO (OAB 121014/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA CERQUEIRA (OAB 133376/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP), SILVIO QUIRICO (OAB 39795/SP)

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