0119417-92.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça preambular para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica atinente ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, reconhecendo a sua nulidade absoluta; b) CONCEDER a tutela provisória de evidência, determinando ao réu que proceda à imediata e definitiva cessação e desaverbação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (Amazonprev), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a instituição financeira ré à repetição do indébito, em dobro, de todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício da requerente. Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC); d) AUTORIZAR, expressamente, a COMPENSAÇÃO (art. 368 do CC) do valor do crédito comprovadamente disponibilizado pelo banco na conta corrente da parte autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente (INPC) desde a data do efetivo depósito até o momento do encontro de contas; e) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente (INPC) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), ex vi da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual oriunda de fraude. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas na exata quantificação do dano moral e no deferimento da compensação), condeno o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, §2º, do Diploma Processual Civil. Ressalvo que, após o transcurso do prazo recursal sem manifestação e solvidas eventuais custas remanescentes, o processo já pode ser baixado e arquivado com as cautelas de praxe. P. R. I.C.