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TJSP · Foro Central Cível - 19ª Vara Cível
Processo 0119403-37.2012.8.26.0100 (583.00.2012.119403) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Maria Aparecida Oliveira Visockas e outros - Banco Bamerindus do Brasil S.a - Fls. 396/400: Considerando que o acordo foi formulado com herdeiros maiores e capazes e o valor a ser levantado é menor de 500 OTN, nos termos da Lei de nº. 6858/80, possível o seu deferimento de levantamento independente de partilha. Expeça-se MLE em favor da parte dos herdeiros de Venjaminos Visockas Se ainda não juntado aos autos, deve a parte interessada juntar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, em 05 dias. Após, nada sendo requerido quanto ao prosseguimento, aguarde-se em arquivo. - ADV: PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP), GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP)
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