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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
Id. 626. Diante da renitência injustificada, DEFIRO o requerimento de id. 626 e determino a intimação pessoal do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua Procuradoria-Geral, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove a efetiva readequação dos vencimentos das autoras, nos exatos termos do título judicial transitado em julgado, sob pena de execução da multa já cominada na decisão de id. 607, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração das astreintes ou adoção de outras medidas indutivas cabíveis, na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.
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