0119113-71.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119113-71.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0119113-71.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00421209 APELANTE: ONOFRE ELETRO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL/ICMS E FECP. TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO QUE, EM ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL E DO ADICIONAL DO FECP NO EXERCÍCIO DE 2022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL NÃO SE EQUIPARA À HIPÓTESE DE ¿DEIXAR DE RECOLHER O TRIBUTO¿ PREVISTA NA TESE III DO TEMA Nº 1.266 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE DEPÓSITO JUDICIAL E RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO TRIBUTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO E A DISCIPLINA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.