0119085-91.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão

Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Manaus (mov. 18.1) em face da sentença prolatada (mov. 11.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de mov. 21.1. O preparo resta dispensado, eis que a parte recorrente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado interposto em seu regular efeito devolutivo. Intime-se Paulo Neres Imbelloni de Vasconcelos, ora recorrido, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem a juntada da respectiva peça, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal da Fazenda Pública, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.