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Processo 0118479-12.2008.8.26.0053

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3301058/SP (2026/0249246-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA - SP352959 JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615 ZAMBY REIS CARDOSO - SP515450 AGRAVADO:Y BRAZIL PRODUCAO DE SOM E

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