0118414-75.2005.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0118414-75.2005.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmário Raimundo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Erivaneide da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DE R. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O DIA 21/06/2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §4º, DO CPC POSSIBILIDADE CREDORES QUE EMPENHARAM INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR AS QUAIS, APESAR DE INFRUTÍFERAS OU PARCIALMENTE FRUTÍFERAS, NÃO SE EQUIPARAM À INÉRCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA - DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (ARTIGO 921, §4º, DO CPC, QUE ENTROU EM VIGOR EM 27/08/2021) QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTITUI VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DO REFERIDO CÓDEX OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Adriana Coutinho Pinto (OAB: 201531/SP) - Asenate Araujo Beckhauser de Andrade (OAB: 240235/SP) - Kleber Moreira Delfino (OAB: 464607/SP) - Fernando Cardoso (OAB: 254705/SP) - Evodio Cavalcanti Filho (OAB: 124277/SP) - Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB: 181497/SP) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) (Causa própria) - 3º andar