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TJMS · 3ª Vara Cível
HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos arts. 840 e seguintes do Código Civil, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes, conforme proposta de p. 607/609 devidamente aceita pela devedora (p. 614), uma vez presentes todos os requisitos do instituto da transação, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta. Outrossim, suspendo o curso do presente cumprimento de sentença pelo prazo respectivo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo até final prazo concedido para o adimplemento da obrigação. Diante da omissão a respeito, restitua-se o valor constrito (Sisbajud) à devedora. Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser reputado integralmente quitado o débito, com a consequente extinção. Intimem-se. Cumpra-se.
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