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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA SEÇÃO · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no Rcl 51141/RJ (2026/0118339-3) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:ELENICE CORDEIRO NASCIMENTO ADVOGADO:SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS - RJ171434 AGRAVADO:MARIA JAQUELINE DE PAULA GARANI ADVOGADO:MANUELA MARCATTI VENTURA DE CAMARGO MILLEN - RJ159291 RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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