Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
1 - Providencie o cartório a anotação da fase de cumprimento de sentença (fase 30 do DCP). 2 - O ERJ foi intimado na forma do art. 535 do CPC, mas permaneceu inerte, deixando de apresentar impugnação aos cálculos de fls. 524, referentes aos honorários sucumbenciais. Assim, homologo os cálculos e fixo o valor da execução em R$ 87.154,08, atualizado até setembro de 2025. Expeça-se a prévia do precatório e dê-se vista às partes. Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o precatório definitivo e remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a quitação do débito.
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