0117859-51.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ante o exposto: Com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré BEMOL S/A, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A para: CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 7.874,00 (sete mil oitocentos e setenta e quatro reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir da data da citação; CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data de publicação desta sentença; DETERMINAR que a ré providencie, às suas expensas, o recolhimento do eletrodoméstico defeituoso na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do efetivo pagamento da condenação material.