2026-09-16 · TJSP
Processo 0117788-19.2025.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Geraldo Silverio de Oliveira - Processo de Origem: 1007399-42.2022.8.26.0568/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São João da Boa Vista Páginas 42/51: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,15 de setembro de 2026. - ADV: ANGÉLICA VIANA SILVESTRE VALIM (OAB 156970/MG)