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TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Despacho
Desse modo, em estrita observância ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o eventual escoamento do prazo legal de garantia do art. 618 do Código Civil, bem como decline as teses jurídicas pertinentes à tempestividade da pretensão reparatória e ao regime prescricional aplicável à espécie. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para fila de decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se.
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