0116697-21.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença

Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE por entender existir o erro que dê ensejo à revisão da sentença exarada, consoante permissivo constante dos art. 494, II c/c 1.022, I e II do CPC. Desse modo, atribuo efeitos infringentes parciais aos presentes embargos para retificar o dispositivo da sentença de mov. 25.1, que passa a vigorar autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pela parte Requerida e as quantias comprovadamente disponibilizadas e creditadas na conta da parte Autora (mov. 12.21 e 12.22), bem como para condenar a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se a sentença embargada indene em seus demais termos. Mantenho a sentença embargada indene em seus demais termos. P.R.I.C.