0116658-16.2025.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116658-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Sociedade Universitária Redentor - Agravado: Luidi Kaizer Janetti Perusso - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA:AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA REDENTOR S/A CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 800 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E OS REQUISITOS DO TEMA 800.4. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM O PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A DECISÃO QUE APLICA CORRETAMENTE A JURISPRUDÊNCIA DO STF E OS REQUISITOS DO TEMA 800 DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.030, I, "A"; LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º; CPC, ART. 1.025, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Davi Barbalho Reid (OAB: 241153/RJ) - 16º Andar, Sala 1607