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TJPR · 18ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0116560-33.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Vitor Roberto Silva Órgão Julgador:18ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE REQUEREU A DESTITUIÇÃO DO CARGO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI CONDICIONADO O PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 31, § 2º, LEI Nº 11.101/05. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APARTADO QUE NÃO TEM A MESMA FINALIDADE. RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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