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TJAM · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual/objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o Requerido - ESTADO DO AMAZONAS e CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS CSC) ao ressarcimento de custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte Requerente, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o Estado do Amazonas e a autarquia do pagamento das custas processuais em sentido estrito por prerrogativa legal - salvo quanto à obrigação de ressarcimento, se for o caso -, mantida a obrigação quanto aos honorários fixados. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ronnie Frank Torres Stone Juiz de Direito
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