0115595-53.2025.8.26.9061

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0115595-53.2025.8.26.9061/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Jailton Santos de Oliveira - Embargado: Mm Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL — MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FUNDADO NA ANÁLISE CONCRETA DOS EXTRATOS E DAS NOTAS FISCAIS, COM AFASTAMENTO EXPRESSO DO TEMA 1178/STJ — PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI ASSENTADO PELO COLEGIADOS — PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM SER OBSERVADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, AUSENTES NO CASO CONCRETO — INDICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SUPOSTAMENTE VIOLADAS, DESNECESSÁRIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC — EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Mengual da Costa (OAB: 478630/SP) - 16º Andar, Sala 1607