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0115118-67.2009.8.06.0001
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- TJCE
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- set/2026
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Intimação
TJCE · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0115118-67.2009.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Assistência Judiciária Gratuita] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MACHADO LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R. Hoje, DESPACHO Intime-se a parte autora para falar sobre os comprovantes de pagamento, consignando-se que o silêncio importa com anuência de quitação. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital
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