0114987-80.2006.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0114987-80.2006.8.26.0053 (053.06.114987-0) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Aparecido Sampaio da Silva - Vistos. A parte exequente impulsionou o presente cumprimento de sentença em face de IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para cobrança da importância que refere a petição inicial. Intimada a executada na forma do artigo 535 do CPC, concordou com os cálculos. É o relatório. Decido. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 186/187, no valor de R$ 1.953,07, com data base 05/2026. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado em incidente próprio por peticionamento eletrônico. 4. Atente-se o patrono que os ofícios requisitórios serão expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 6º, § 3º. 5. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP)