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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3377530/PR (2026/0384182-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANDERSON LUIZ MOREIRA ADVOGADOS:ALESSANDRO MOREIRA COGO - PR047591 EDUARDO DEL CONTE DE ARAUJO - PR091035 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em
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