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Processo 0114509-96.2024.8.19.0001

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3316330/RJ (2026/0272007-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FERNANDO GOMES DA COSTA ADVOGADOS:SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA - RJ161463 CARLOS ALEXANDRE SALLES MOREIRA NETO - RJ226809 LENERSOM LIMA DE PAULA - RJ249646 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO

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