0114461-37.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0114461-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monica Ceccacci - Sc Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1046979-72.2022.8.26.0053/0795 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 149/151: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,10 de setembro de 2026. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 460985/SP)