0114380-88.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0114380-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Solange Aparecida de Oliveira Frutuoso - Cobalto Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059537-76.2022.8.26.0053/0155 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 123/124: Nos termos do requerimento formulado, o patrono da parte credora Dr. José Márcio do Valle Garcia, OAB/SP nº 32.168, solicita a sua exclusão dos autos deste precatório. No caso vertente, porém, o pedido veio desacompanhado do comprovante de que o mandatário comunicou a renúncia ao mandante, conforme disposto noart. 112, da Lei nº 13.105/15. Diante do exposto, considerando-se que a norma citada condiciona a renúncia ao mandato à comunicação da parte credora, possibilitando-lhe nomear outro patrono, indefiro, por ora, seu pedido de exclusão dos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentaçãono prazo de 5 dias. Publique-se. São Paulo, 31 de agosto de 2026. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), GABRIELA GONÇALVES MARTINS DE FREITAS (OAB 329754/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), GABRIEL PROCOPIO VICENTE (OAB 535932/SP), JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA (OAB 219785/MG)