0114246-54.2013.8.13.0183

Intimação

SEEU · TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

PODER JUDICIÁRIO TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE TJMG - CONSELHEIRO LAFAIETE - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0114246-54.2013.8.13.0183 Processo nº: 0114246-54.2013.8.13.0183 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): DANIEL MARCOS MONTEIRO Vistos etc. Cuida-se de declaração do empregador do recuperando, por meio da qual solicita autorização para que ele possa exercer atividade laboral no dia 07/09/2026, das 5h30min às 15h30min (seq. 1446.1). Entendo prudente deliberar, desde logo, sem a prévia manifestação do Ministério Público, considerando a urgência do pedido, sem prejuízo de posterior manifestação ministerial. Relatados, decido. Em análise aos autos, verifica-se que o empregador apresentou declaração devidamente assinada, tendo como objetivo a autorização para que o apenado possa trabalhar no dia 07/09/2026, das 5h30min às .15h30min Para a formulação do pedido, pressupõe-se que há uma alta demanda no trabalho, o que viabiliza a almejada autorização, desde que seja comprovado o exercício das atividades laborais pelo recuperando. Portanto, .defiro o pedido Determino, contudo, que o apenado apresente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da realização do trabalho extraordinário, o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de .reconhecimento de falta grave, regressão de regime e demais consequências legais Em caso de concessão de folga compensatória, o sentenciado permanecer nas dependências da deverá APAC, ficando vedado o usufruto do benefício em local diverso. Outrossim, o reeducando de que permanecem inalteradas as condições do trabalho externo, advirto devendo o intervalo intrajornada ser usufruído , bem como exclusivamente no local de trabalho observado o tempo autorizado para o deslocamento. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Rua Melvin Jones, 435 - CENTRO - Conselheiro Lafaiete/MG - CEP: 36.400-000 - Fone: (31) 3764-5500 - E-mail: cnl2criminal@tjmg.jus.br Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. LUCAS FONSECA SILVEIRA Magistrado