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Processo 0114180-26.2014.8.13.0317

Tribunal
STJ
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3
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25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3323862/MG (2026/0279400-3) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE:JOSE GERALDO SOARES ADVOGADOS:JOAQUIM MARCIO DE CASTRO ALMEIDA - MG102157 REJANE MARIA DE ASSIS BRETAS - MG087407 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

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