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TJAM · 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
O requerente ingressou perante este Juízo com ação indenizatória por dano moral e material. Após várias tentativas de citação direcionadas ao requerido, todas com base em endereços apresentados pelo autor, não se obteve o êxito necessário ao prosseguimento da demanda. Friso que o requerente em nenhum momento sequer comprovou ser o endereço do réu, o que gerou diversas tentativas, procrastinando o transcorrer processual. Não tendo o autor fornecido o endereço válido do réu, indefiro a petição inicial, por descumprimento aos preceitos do art. 14, § 1º, I da Lei n.º 9.099/95, e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de intimação das partes, inteligência do § 1.º do art. 51 da lei de regência dos Juizados Especiais. Sem custas no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
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