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SEEU · TJGO - Goiânia - 1ª Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Internação)
INFORMO que, após consulta ao SIAPEN-WEB/RN (Sistema de Administração Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte), o apenado não encontra-se inserido em nenhuma unidade prisional do RN. INFORMO, ainda, que diante da ausência de alocação em unidade prisional, não é possível definir a competência de uma das três Varas de Execução Penal do Rio Grande do Norte, visto que a jurisdição de cada vara é determinada pela localização física do estabelecimento prisional correspondente. Por orientação deste juízo, devolvo os autos. João Antônio de Medeiros Galvão Distribuidor
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