Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 17, 321, parágrafo único, 330, incisos I, III e IV, e § 1º, inciso III, e 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.
Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em face da ausência de angularização processual aperfeiçoada com citação determinada pelo juízo, ressalvada eventual hipótese recursal (art. 331, § 1º, do CPC).
Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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