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0113312-34.2006.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

    "Intimando a parte exequente para manifestar-se acerca da divergência entre o CNPJ do credor e do titular da conta informada. Ressalta-se, outrossim, que nos termos do art. 414 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, é vedada a transferência de valores para conta de terceiros, mesmo quando os dados bancários informados sejam de conta transitória da instituição financeira detentora dos créditos,"

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