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TRT4 · 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0113300-93.1994.5.04.0007 RECLAMANTE: SAIONARA SALETE MOREIRA CHRISTO E OUTROS (7) RECLAMADO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c3440 proferido nos autos. Vistos, etc. Assiste razão em parte à executada, uma vez que a parcela "Contribuição Social sobre Salários Devidos" não se refere à cota patronal, mas aos juros relativos à cota empregado, à qual é de responsabilidade do empregador, não cabendo o desconto dos crédito do autor. Intimem-se as partes, por 08 dias. No silêncio, retifiquem-se os precatórios em sua reexpedição. PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2026. MARINA DOS SANTOS RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SOARES DE SOUZA - ELIZABETE BRITTES - EVILAZIO AMARAL DOS SANTOS - MATILDE BARBOSA MORAES
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