Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade da contratação e da cobrança do encargo referente ao seguro ("Parcela Protegida Chevrolet" - R$ 4.625,56), embutido no financiamento veicular (Cédula de Crédito Bancário n.º P004698168/1);
CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 9.251,12 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), a título de repetição do indébito em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação;
CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a sentença.
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