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Publicações do processo
0113000-13.2007.5.09.0242
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0113000-13.2007.5.09.0242 AUTOR: AIRTON STRESSER DOS SANTOS RÉU: JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogados do RÉU: ALBERTO DE PAULA MACHADO, CAROLINA QUINELATO DA COSTA, CAROLINE THON Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença homologatória de acorde de ID. b4905fd, cujo teor segue abaixo: DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes (ID. dc08aeb), nos termos do art. 831 da CLT, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, dando-se por cumprido se no prazo de 05 dias não for denunciada a falta de cumprimento da avença, com a consequente extinção da execução (principal) e início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação. 2. Custas processuais sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00. 3. Após o pagamento da última parcela, elabore a Secretaria a conta geral das despesas processuais (contribuição previdenciária e IR proporcional ao valor do acordo), com posterior intimação para a parte ré comprovar o pagamento em 30 dias, sob pena de execução. Caso efetuado o pagamento, libere-se a quem de direito e registrem-se os recolhimentos. 4. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas processuais, ficam autorizados os levantamentos de eventuais penhoras e restrições, voltem os autos conclusos para extinção e, em seguida, arquivem-se os autos. 5. Em face à Recomendação nº 02/2012 da Corregedoria Regional e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União (PGF). 6. Intimem-se. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz(a) do Trabalho Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. CAMBE/PR, 04 de setembro de 2026. LUIZ ROBERTO GAIOTTO Intimado(s) / Citado(s) - JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA
Intimação
TRT9 · VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0113000-13.2007.5.09.0242 AUTOR: AIRTON STRESSER DOS SANTOS RÉU: JABUR RECAPAGENS DE PNEUS LTDA E OUTROS (3) Destinatário: Advogado do AUTOR: JORGE HAMILTON AIDAR Fica(m) intimada(s) por meio deste edital a(s) parte(s) Autora(s)/Ré(s), através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a), para ciência da sentença homologatória de acorde de ID. b4905fd, cujo teor segue abaixo: DECISÃO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes (ID. dc08aeb), nos termos do art. 831 da CLT, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, dando-se por cumprido se no prazo de 05 dias não for denunciada a falta de cumprimento da avença, com a consequente extinção da execução (principal) e início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação. 2. Custas processuais sobre o valor do acordo de R$ 50.000,00, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.000,00. 3. Após o pagamento da última parcela, elabore a Secretaria a conta geral das despesas processuais (contribuição previdenciária e IR proporcional ao valor do acordo), com posterior intimação para a parte ré comprovar o pagamento em 30 dias, sob pena de execução. Caso efetuado o pagamento, libere-se a quem de direito e registrem-se os recolhimentos. 4. Cumprido integralmente o acordo e quitadas as despesas processuais, ficam autorizados os levantamentos de eventuais penhoras e restrições, voltem os autos conclusos para extinção e, em seguida, arquivem-se os autos. 5. Em face à Recomendação nº 02/2012 da Corregedoria Regional e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União (PGF). 6. Intimem-se. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz(a) do Trabalho Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008. CAMBE/PR, 04 de setembro de 2026. LUIZ ROBERTO GAIOTTO Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON STRESSER DOS SANTOS
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