Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão, neste cumprimento de sentença, dos valores correspondentes às cobranças posteriores aos meses de abril e maio de 2025, por não estarem abrangidos pelo título executivo judicial.
INTIME-SE a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, mediante o cancelamento definitivo do serviço e a cessação de novas cobranças, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive fixação de multa diária.
Comprovado o cumprimento, prossiga-se quanto às demais obrigações constantes do título. Em caso de silêncio ou descumprimento, voltem conclusos para apreciação da medida coercitiva adequada.
Intimem-se.
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