0112874-12.2006.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0112874-12.2006.8.26.0003 (003.06.112874-6) - Execução de Alimentos - Alimentos - B.S.O. e outro - B.F.O. - A.M.A. - A.A.S.L. - Vistos. Petição sigilosa: De início, consigno não haver motivo idôneo para a aposição de sigilo na última petição dos exequentes, posto que, neste caso, o prévio conhecimento pelo executado das medidas pretendidas pelos credores não traz qualquer risco à execução. Por isso, no futuro, os exequentes deverão se utilizar da petição sigilosa apenas quando veicularem pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado, via Sisbajud. No mérito, indefiro a realização da pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (Sniper), porque, apesar de já disponível, não está integralmente operante e não possibilita ainda a pesquisa ampla do patrimônio do executado, limitando-se às bases de dados eleitorais, da CGU, do CNJ e de aeronaves e embarcações registradas em nome do devedor. Por outro lado, providencie a UPJ as pesquisas CCS-BACEN, bem como CENSEC, nos termos em que foi pleiteado pela parte exequente na segunda folha da petição sigilosa. Em seguida, retire-se o sigilo sobre a petição que foi protocolada em 03/09/2026. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANIBAL AUGUSTO DOS SANTOS LEMOS (OAB 316071/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), ROSANGELA CORNIATTI URBANO (OAB 200921/SP), JAQUELINE CANDIDO BORDIN (OAB 394947/SP), JAQUELINE CANDIDO BORDIN (OAB 394947/SP), JAQUELINE CANDIDO BORDIN (OAB 394947/SP)